ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3803, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transferência do imóvel urbano objeto da Matrícula nº 2.197 do Registro de Imóveis de Barracão, correspondente ao Lote nº 22 da Quadra nº 47.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóvel urbano ao Sr. Vandir Theodoro, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG nº 2060575376, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 250.278.839-00 e sua esposa Sra. Lourdes Maria Theodoro, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 1097226524, expedido pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº 506.075.969-53, ambos residentes e domiciliados na Rua Danilo Pietrobom, nº 284, centro, cidade de Machadinho – RS, objeto da matrícula nº 2.197, do Registro de Imóveis de Barracão – RS, compreendido como lote nº 22, quadra nº 47, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes características:
I - Terreno urbano, com a área superficial de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, correspondente a Quadra 47, Lote nº 22, localizado na esquina da rua Aurélio Vieira Gonçalves, onde faz frente, com a rua “A”, lado par, no quarteirão formado pelas ruas Pedro Machado Pereira, “A”, Napoleão Ferreira e Aurélio Vieira Gonçalves, confrontando ao Norte, por uma linha de 40,00 metros, com o lote nº 21, ao Sul, por uma linha de 40,00 metros, com a rua “A”, ao Leste, por uma linha de 15,00 metros, com o lote nº 01 e ao Oeste, por uma linha de 15,00 metros com a rua Aurélio Vieira Gonçalves.
Art. 2º Justifica-se a transferência em função de que o imóvel citado no artigo anterior foi objeto de venda na data de 07/05/1991, conforme consta no Livro de Cadastro de Lotes Urbanos, que cópia faz parte integrante desta lei.
Art. 3º O pagamento das despesas de escritura e registro do imóvel serão de responsabilidade do comprador.
Art. 4º As disposições da presente Lei e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de agosto de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:31EDACC5