ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N° 82/2024

 

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO PALMITINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 2.142/2010 e Instrução Normativa RE N° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Palmitinho — RS ã plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu numero de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

DATA DO SORTEIO:Janeiro/2025 a dezembro/2025

TIPO PRÊMIO:Em dinheiro

PREMIOS:

l° Prêmio R$ 700,00

2º Prêmio R$ 600,00

3º Prêmio R$ 500,00

4º Prêmio R$ 250,00

5º Prêmio R$ 250,00

6º Prêmio R$ 250,00

7º Prêmio R$ 250,00

8º Prêmio R$ 250,00

9º Prêmio R$ 250,00

10º Prêmio R$ 250,00

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1° - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável: Danilo Francisco Pedon;

Cargo: Sec. Fazenda

Local de retirada: Sec. Fazenda

E-mail:compras@palmitinho.rs.gov.br

 

Responsável: Valdecir André Kircli

Cargo: Agente fazendário

Local de retirada: Sec. Fazenda

E-mail: setorprimario@palmitinho.rs.gov.br

 

Telefone: 55 3791-1123

 

§ 2°- A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diverso dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmitinho, 12 de novembro de 2024.

 

CAETANO ALBARELLO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luan Carlos Polesso Gambin
Código Identificador:31F18106