ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2993, DE 04 DE MAIO DE 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 1º da lei nº 2.977, de 02 de fevereiro de 2021, que autoriza o executivo municipal a conceder desconto na dívida ativa inscrita até 31 de dezembro de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
.....
“§2º Os descontos de 100% (cem por cento) para pagamento a vista, no valor das multas moratórias e juros terá validade até 12 de agosto de 2021, tendo a última parcela com data limite de vencimento 12 de novembro de 2021.”
.....
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA/RS, 04 DE MAIO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
NERCI JOSÉ MUCHA
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:31FD4708