ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.200/2023, 22 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.200/2023, 22 DE JUNHO DE 2023.

 

Altera a redação do inciso II, do art.4º, da Lei Municipal nº 2.174/2023, que Instituiu o Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Maratá/RS.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação do inciso II, do art.4º, da Lei Municipal nº 2.174/2023, que Instituiu o Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Maratá/RS, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º.Para inscrição e obtenção dos incentivos de que trata estaLei, as operações de crédito deverão observar os seguintes requisitos:

I - O valor máximo do financiamento contratado não poderá ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - O prazo de pagamento não poderá ser superior a 18 (dezoito) meses;

III - As despesas relativas aos tributos, tarifas bancárias, taxas de abertura de crédito, bem como juros moratórios e outras despesas, deverão ser suportadas pelo contratante beneficiário;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE JUNHO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


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Dalva Isaura Schreiner
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