ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2671/2026. ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2665, DE 24 DE JULHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 2665, de 24 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 60.535,84 (Sessenta mil reais, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a inclusão da seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
05.01.06.451.0008.2.234 – Multas de Trânsito
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações ......................R$ 60.535,84
Despesa: 2462
TOTAL................................R$ 60.535,84
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 03 de Agosto de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:32061974