ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.840, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a permissão de uso à MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL – Paróquia Nossa Senhora da Purificação, de um pavilhão de 749,45m², de propriedade do município de Travesseiro, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a permissão de uso de um pavilhão de 749,45 m², edificado sobre a área de terras matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio sob o nº 23.002, de propriedade do Município, situado na localidade de Barra do Fão, interior, à MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL – Paróquia Nossa Senhora da Purificação, inscrita no CNPJ nº 95.433.264/00025-12, com sede na Av. 10 de Novembro, nº 27, neste município, em caráter precário.

 

Art. 2º Em contrapartida à permissão autorizada no artigo 1º, a entidade deverá atender às necessidades dos associados, ficando garantido ao Município o direito de uso para a realização de eventos públicos ou de interesse da comunidade.

 

Art. 3º A conservação e a manutenção do prédio ficarão a cargo da entidade cessionária.

 

Parágrafo único. A Entidade poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de conservação e manutenção do conjunto.

 

Art. 4º O prazo de vigência da permissão de uso poderá ser de até 05 (cinco) anos, renovável por iguais períodos, se não houver manifestação contrária com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º A permissão de uso será formalizada através de termo de permissão, que contemplará as demais condições.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de outubro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

MINUTA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, com sede à Rua 20 de Março, 337, Travesseiro, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR LUIZ SOUTHIER, e de outro lado, a MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL – Paróquia Nossa Senhora da Purificação, com sede na Av. 10 de Novembro, 27, Centro, município de Travesseiro-RS, inscrita no CNPJ sob o nº 95.433.264/0025-12, neste ato representada pelo seu Procurador, Sr. ROGÉRIO KUNRATH, portador do CPF nº 192.696.680-53, denominado de CONTRATADA, têm entre si, ajustado a Cessão de Uso de um pavilhão de 749,45 m², com sede na localidade de Barra do Fão, interior, município de Travesseiro/RS.

 

CLÁUSULA I – É permitido o uso, pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, de um pavilhão de 749,45 m², localizado na comunidade de Barra do Fão, interior, neste município, de acordo com a Lei Municipal nº 0.000, de 00 de xxxxxxx de 2023.

 

CLÁUSULA II – A Permissão de Uso é dada pelo prazo de 05 (cinco) anos, com ínício na data da assinatura deste Contrato, sendo renovável por iguais períodos, se não houver manifestação contrária com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA III – Em contrapartida à cessão prevista na Cláusula I deste instrumento, a CONTRATADA deverá atender as necessidades dos associados, ficando garantido ao Município o direito de uso para a realização de eventos públicos ou de interesse da comunidade.

 

§ Único – A CONTRATADA poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do conjunto.

 

CLÁUSULA IV – A manutenção do prédio ficará sob a responsabilidade da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA V – É vedado à CONTRATADA transferir, a qualquer título, a posse do prédio para outra entidade ou terceiros, sem a expressa autorização do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA VI – O desvio de finalidade no uso do conjunto cedido ou o descumprimento de quaisquer das cláusulas, implicará na rescisão do presente instrumento, sem que caiba qualquer indenização àquele que der causa.

 

CLÁUSULA VII – A qualquer tempo poderá ser requerida a rescisão deste instrumento, por qualquer das partes, desde que notificada a outra parte com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA VIII - O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes, hipótese que não incidirá o disposto na Cláusula VI.

 

CLÁUSULA IX – As partes elegem o Foro da Comarca de Arroio do Meio, para dirimirem quaisquer dúvidas que possam surgir, renunciando expressamente a qualquer outro.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

 

Travesseiro, 00 de xxxxxxx de 2023.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

Contratante

 

ROGÉRIO KUNRATH 

Procurador 

Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul/Paróquia Nossa Senhora da Purificação

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _____________________________________

NOME:

CPF:

 

2. _____________________________________

NOME:

CPF: 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:3208E6BC