ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3790, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.399 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.399/2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. (...)

II. Receitas originadas em termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3220DB88