ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.850/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a alterar o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.837/2021, de 18 de maio de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor II Nível Especial I, para o contratado com habilitação específica, em Nível Médio - Curso normal/Magistério, e Nível I para o contratado com habilitação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área específica, com formação pedagógica. A carga horária será 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:32262EE2