ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.380, DE 06 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 2.380, DE 06 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS NOS PROCESSOS CUJO VALOR DO DÉBITO SEJA DE ATÉ 315 URM.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria Municipal autorizada a transigir, exclusivamente em processos de execução fiscal, cujo valor do débito seja de até 315 URM.
§1º Os acordos terão por objeto, unicamente, o parcelamento do débito e, uma vez homologados, suspendem a execução até o seu integral cumprimento.
§2º É facultado à Procuradoria exigir garantia do devedor para efetivação do acordo.
§3º Na hipótese de ter ocorrido penhora de bens, o levantamento desta somente poderá ocorrer após a quitação integral do acordo
Art. 2º O executado poderá parcelar o débito judicializado mediante o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do mesmo, podendo dividir o saldo remanescente em até 48 (quarenta e oito) prestações.
§1º O valor individualizado de cada prestação não poderá ser inferior a 30 URM.
§2º O descumprimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas ensejará no desfazimento do acordo, prosseguindo a execução sobre o saldo remanescente, deste sendo abatido o valor da garantia, caso tenha sido prestada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 06 de março de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3239C5A9