ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO CC 06 E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Coeficiente do Padrão CC 06 e as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação, previstos na Lei Municipal Nº 1.780/2025, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o coeficiente do Padrão CC 06 previsto no Art. 21, Inciso II, da Lei Municipal Nº 1.780/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
|
Padrão |
Coeficiente |
|
CC 06 |
2.3 |
|
CC 07 |
2.8 |
|
CC 10 |
4.9 |
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação, constante no Anexo I da Lei Municipal Nº 1.780/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO: Assessor de Imprensa e Comunicação.
PADRÃO: CC6
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
• Elaborar, para a divulgação na imprensa, as notícias das bancadas que sejam de interesse dos vereadores;
• Permanecer à disposição da bancada para a execução de serviços como: redigir e digitar ofícios, cartas de apresentação, indicações, proposições em forma de projetos de lei, pedidos de providências, pedidos de informações, correspondências externas, memorandos, atas de reuniões de bancada, pedidos de licenças e atestados;
• Receber e encaminhar dentro da bancada todo o material necessário para as sessões;
• Coordenar, acompanhar, supervisionar as atividades relacionadas à Imprensa, comunicação, divulgação, cerimonial e relações públicas do Legislativo Municipal;
• providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Câmara Municipal de Vereadores; formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores; planejar e elaborar programas de informações e comunicação, em todos seus aspectos; estudar e propor novos métodos e processos de trabalho relacionados com a divulgação e comunicação; elaborar pareceres;
• Realizar trabalhos de redação e organização de publicações de atos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;
• Manter atualizado o site institucional no que tange à ações da Câmara Municipal com informações gerais de interesse da comunidade; administrar o site da Câmara, inserindo também nas redes sociais, informativos das atividades realizadas, sob a supervisão do Presidente do Legislativo; operar o sistema de som e imagem para gravação das sessões legislativas e inseri-las no site;
• Executar trabalhos de secretaria, receber documentos, efetuar protocolos e fazer parte da comissão de licitações e/ou equipe de apoio;
• Coordenar e gerenciar os procedimentos de licitações e contratações diretas da Câmara Municipal, exercendo a coordenação das fases de planejamento, execução e acompanhamento das contratações administrativas;
• Elaborar e organizar documentos, termos e demais atos relacionados aos processos de contratação;
• Prestar apoio administrativo às atividades de licitações, contratos e fiscalização contratual, observada a legislação vigente;
• Acompanhar o Presidente em viagens oficiais, e em eventos de representatividades da Câmara de Vereadores quando solicitado pelo Presidente;
FORMA DE RECRUTAMENTO
De livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo. Idade Mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
À disposição do Presidente.
O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. Disponibilidade para viagens, cursos, trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 1.780/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 20 dias do mês de maio de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:323EAAB4