ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.590, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.590, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 38/2020 e eu com base no § 6º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Veranópolis, obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações dos respectivos Poderes.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo através do site oficial e ou através das redes sociais nas páginas oficiais de cada Poder.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante pelo menos durante a vigência de cada contrato.
Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
I - número do edital de licitação;
II - modalidade de licitação;
III - regime de Execução;
IV - órgão solicitante;
V - objeto da licitação.
Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Os Poderes Executivo e Legislativo terão prazo de 06 (Seis) meses para adequar seus respectivos sites e redes sociais para fins de cumprimento da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de janeiro de 2021.
CRISTIANO VALDUGA DAL PAI,
Presidente.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:32414F58