ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos) tendo como fonte redução em Dotações orçamentárias.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00-0599.0000513 – PAS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO.........

R$

69.688,00

3.3.90.33.00.00.00.00-0599.0000823-PAS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO............

R$

537.539,36

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................................................................

R$

607.227,36

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos) tendo como fonte a redução das dotações orçamentárias abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000513 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........

R$

69.688,00

4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........

R$

537.539,36

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................................................................

R$

607.227,36

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3241E9F2