ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos) tendo como fonte redução em Dotações orçamentárias.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.33.00.00.00.00-0599.0000513 – PAS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO......... |
R$ |
69.688,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00-0599.0000823-PAS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO............ |
R$ |
537.539,36 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................................................................... |
R$ |
607.227,36 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos) tendo como fonte a redução das dotações orçamentárias abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000513 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........ |
R$ |
69.688,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........ |
R$ |
537.539,36 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................................................................... |
R$ |
607.227,36 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3241E9F2