ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.631, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do recurso 2083 –FUNDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender despesas previstas a menor na manutenção de projetos da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2048 – MANUTENÇÃO DA SEDE DA SEMMAM |
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3.3.90.39 - 2083 – 1700 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... |
R$ |
100.000,00 |
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SOMA.............................................................................................................. |
R$ |
100.000,00 |
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03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL |
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3.3.90.14 – 2083 – 1753 – Diárias – Pessoal Cívil............................................ |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.30 – 2083 – 1754 – Material de Consumo.............................................. |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.90.33 – 2083 – 1756 – Passagens e Despesas com Locomoção................... |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.39 – 2083 – 1759 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica........... |
R$ |
240.000,00 |
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3.3.90.40 – 2083 – 1760 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação -PJ |
R$ |
200.000,00 |
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4.4.90.51 – 2083 – 1851 - Obras e Instalações......………………………….... |
R$ |
150.000,00 |
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4.4.90.52 – 2083 – 1852 - Equipamento e Material Permanente....................... |
R$ |
250.000,00 |
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4.4.90.61 – 2083 – 1768 – Aquisição de Imóveis.............................................. |
R$ |
100.000,00 |
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SOMA.............................................................................................................. |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................…….. |
R$ |
1.200.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:32425FB9