ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4097 08 DE ABRIL DE 2019
Altera artigos da Lei 3293/11, acrescentando e alterando cargos, funções e padrões.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Ficam acrescidos ao quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante no art. 10 da Lei 3.293/11 as seguintes gratificações por exercício de função:
|
Denominação do Cargo |
Número de Cargos |
Padrão |
Padrão |
|||
|
Preenc. |
Vagas |
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretaria Municipal de Saúde |
||||||
|
Profissional da saúde para prestar serviços em sala de vacinas |
0 |
3 |
|
|
|
GEF-04 |
Art. 2º - Fica acrescida a seguinte gratificação à tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Gratificações por Exercício de Funções previsto no art. 14 da Lei 3293/2011:
|
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO |
GEF |
COEFICIENTE |
|
Profissional da saúde para prestar serviços em sala de vacinas |
GEF-04 |
1,50 |
Art. 3º - Fica acrescido anexo à Lei 3.293/11, com a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:32446663