ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.293, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.284/2022 PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.284/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, para o ano de 2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:

 

I - até 08 (oito) para cargo de Psicólogo - 30hs;

II - (...)”

 

Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.284/2022, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado, constam do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de abril de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:324ED5C7