ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3574/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3574/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 1 um(a) Farmacêutico (a) em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) Farmacêutico (a), com remuneração proporcional ao Padrão 13 (treze), no valor de R$ 4.593,82 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º As atribuições do cargo criado nesta Lei são as constantes do Anexo XII/A da Lei nº 776/2003.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:32669910