ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4217/2017

LEI Nº 4217/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores” até o limite de R$ 14.090,69 (quatorze mil noventa reais e sessenta e nove centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02 – Fundo Municipal de Saúde

2.364 – Manutenção do Transporte de Enfermos

33903000.0000-534 Material de Consumo.....................R$ 9.193,19

33903900.0000-535 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica………..…..R$ .. 4.897,50

Total...........R$ 14.090,69

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores da Fonte de Recursos 4040 – Convênio Verão Numa Boa.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:3267D7A6