ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.332 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Inclui o inciso VIII ao art. 15 da Lei Municipal nº 1.076, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, permissão e autorização de transporte coletivo e dá outras providências, transforma o parágrafo único do art. 15 em §1º, acrescenta o §2º, acrescenta o art.12-A e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído o inciso VIII ao art. 15 da Lei Municipal nº 1.076, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, permissão e autorização de transporte coletivo e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. (...)

[...]

VIII - A exploração de linha de transporte coletivo por veículos que não ultrapassem 20 (vinte) anos de fabricação.”

 

Art. 2º - Fica transformado em §1º o atual parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 1.076, de 19 de dezembro de 1996, e acrescentado o§2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 15. (..)

[...]

§ 2º Excepcionalmente nos anos de 2022 e 2023, será admitida a exploração de linha de transporte coletivo por veículos que não ultrapassem 22 (vinte e dois) anos de fabricação.”

 

Art. 3°- O art. 12º da Lei Municipal nº 1.076, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A, com a seguinte redação:

 

[...]

Art.12-A. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compra de passagens no transporte coletivo para fins de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino, mediante expressa adesão aos termos do contrato do Anexo I da presente Lei.”

 

Art. 4º - A contar da publicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos Contratos de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, inserindo o permissivo de que trata o art. 2º.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de novembro de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:3267DB69