ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

Da Nova Redação a Lei N°335/2001, de 28 de dezembro de 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Dá nova redação ao § 2°, do Art. 93 da Lei Municipal nº 335/2001de 28 de Dezembro de 2001:

" Art. 93 .................

..............

§ 2° A gratificação por produtividade será paga aos operadores de Trator com Rodado, Retroescavadeira, Pá-Carregadeira, Escavadeira Hidráulica e Rolo Compactador (GP-OTRPCEHRC) no valor de R$-12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos) e Motoniveladora (GP-OM), no valor de R$-15,72 (quinze reais e setenta e dois centavos) por hora máquina efetivamente trabalhada." (NR).

Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 335/2001 de 28 de Dezembro de 2001.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 06 de outubro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:326B0D08