ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6104, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.019 – Manutenção das Atividades Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.075 – Manutenção das Atividades Secretaria de Obras e Infraestrutura Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte
Ação (Atividade): 2.083 – Manutenção de Vias Públicas
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:3283ED2D