ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2425/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 188.785,32 (Cento e oitenta e oito Mil, setecentos e oitenta e cinco Reais e trinta e centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ - 114.863,99
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 581
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 42.700,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 598
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ - 600,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 1965
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...........................................R$ - 11.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif: 278120250.2.104000 Manutenção do Desporto Amador e do Calendário de Esportes
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 109
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ - 11.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................R$ - 8.121,33
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Conta: 176
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS.......................R$ - 56.148,32
Conta:177
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS.....................R$ - 132.637,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de Abril de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3294EC4F