ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº040/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1677/2025 E PELA Lei nº 1715/2026

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação na Transferência de recursos de emenda parlamentares Senador Federal, Emenda de Comissão da Saúde, Convenio Consulta Popular e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no orçamento do Município, no valor total de R$920.272,13 (novecentos e vinte mil duzentos e setenta e dois reais e treze centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.069- E.P.I. Senador Luis Carlos Heinze

837- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 97.516,00

 

3.009- Emenda 50410001 Comissão da Saúde

838- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$112.961,00

 

1.013- Manutenção Departamento de Maquinas

839- 449051- 1095- obras e instalações R$648.525,13

 

1.010- Manut. Sec. de Agricultura

840- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 61.270,00

Total Geral R$920.272,13

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação, recursos de emenda parlamentares Senador Federal, Emenda de Comissão da Saúde, Convenio Consulta Popular e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

540- 2411501101000000- 1008- Emenda Parlamentar Luis Carlos Hainze R$ 97.516,00

 

545- 1713501117000000- 4500- Emenda 50410001 Comissão da Saúde R$112.961,00

 

543- 2422990109000000- 1095- Convenio Recuperação de Pontes R$648.525,13

 

541- 2422990108000000- 1111- Convenio Consulta Popular Equip. Agricultura Familiar R$ 61.270,00

Total geral R$920.272,13

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 14 de Julho de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Aos 14 de Julho 2026. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:329F2527