ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 3.174, DE 04 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 151.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
06.02 26 782 0017 1.PPP ACESSO ASFÁLTICO NA ERS-315 ENTRE INDEPENDÊNCIA E INHACORÁ
(AAA) 4490 51 – 501 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................. R$ 151.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 12/05/2023 na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recurso:
1.3.6.1.01.1.0.00.00.00 – 501 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo................... R$ 151.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 04 DE JULHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:329F5A1D