ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.338, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 9.823, de 05 de junho de 2023, que “Institui o ‘Programa Tributo Verde’, no Município de São Leopoldo, e dá outras providências. ”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.823, de 05 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º …………………….

…………………………………

 

Parágrafo único. Os padrões técnicos obedecerão aos critérios preconizados pelo Observatório Municipal do Clima - OMC e pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas - IPCC/ONU (Intergovernamental Painel on Climate Change) e demais publicações aceitas pela comunidade científica internacional.

……………………..

 

Art. 7º O contribuinte interessado em obter o incentivo tributário deverá protocolar solicitação, devidamente justificada, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, até 31 (trinta e um) de agosto do ano anterior em que deseja o desconto, expondo quais das medidas previstas no art. 2º, foi ou foram efetivamente aplicadas em sua edificação ou terreno, instruída com os documentos comprobatórios, conforme anexos disponibilizados pelo Observatório.

………………………………

 

§ 2º O(a) titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá designar servidores responsáveis para comparecer ao local, se necessário, e analisar se as ações estão em conformidade com o disposto nesta Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir sua análise.

 

§ 3º Após vistoria, o(a) titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, manifestar-se-á, em decisão motivada, acerca da concessão ou não do incentivo. (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de agosto de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:32A1683B