ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINA
Autuado: DUTRA & MOTTA ME
Data da Autuação: 07/10/2019
CNPJ ou CPF: 24.066.100/0001-89
Localidade: Rua João XXIII, 3393, Bairro Assunção. Alegrete/RS
Processo nº: 051/19
Data da Decisão: 07/11/2019
Dispositivos legais transgredidos: Art. 347, inciso XVIII, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974; art. 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso XVIII; IV
Penalidades: Advertência; multa; apreensão e/ou inutilização; interdição; cancelamento do registro sanitário
Penalidade imposta: Advertência
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:32A3A54C