ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINA

Autuado: DUTRA & MOTTA ME

 

Data da Autuação: 07/10/2019

 

CNPJ ou CPF: 24.066.100/0001-89

 

Localidade: Rua João XXIII, 3393, Bairro Assunção. Alegrete/RS

 

Processo nº: 051/19

 

Data da Decisão: 07/11/2019

 

Dispositivos legais transgredidos: Art. 347, inciso XVIII, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974; art. 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

 

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso XVIII; IV

 

Penalidades: Advertência; multa; apreensão e/ou inutilização; interdição; cancelamento do registro sanitário

 

Penalidade imposta: Advertência


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:32A3A54C