ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Câmara Municipal de Piratini
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2026, 12 DE MAIO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.620/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NO ÂMBITO DO CÂMARA MUNICIP
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 51/2026, de 24 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a implementação do disposto na Lei Municipal n° 2.620/2026, estabelecendo critérios de apuração do tempo de serviço, procedimentos administrativos para reconhecimento de vantagens funcionais, cronograma de pagamento de valores retroativos e medidas de controle orçamentário.
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 2º O cômputo do tempo de serviço relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 será realizado com base nos registros funcionais existentes nos assentamentos individuais dos servidores.
§ 1º O tempo de serviço será apurado considerando-se exclusivamente os períodos de efetivo exercício, conforme definido na legislação municipal aplicável, em especial o art. 86, do Regime Jurídico Único.
§ 2º Não serão computados períodos que, nos termos da legislação vigente, não sejam considerados como de efetivo exercício.
Art. 3º A apuração será realizada pelo Setor de Apoio Técnico Financeiro – GATF deste órgão, podendo haver complementação mediante solicitação do interessado.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS
Art. 4º O reconhecimento das vantagens funcionais será realizado pela unidade de Recursos Humanos competente, observando:
I - a legislação específica de cada carreira ou regime jurídico;
II - o cumprimento integral dos requisitos legais à época da aquisição do direito;
III - a vedação de criação ou ampliação de vantagens.
Art. 5º As vantagens reconhecidas serão implantadas em folha de pagamento.
I - conferência e validação dos dados funcionais;
II - emissão de Portaria individual de reconhecimento;
III - registro nos sistemas competentes.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS
Art. 6° Os valores retroativos eventualmente devidos serão apurados individualmente, com base:
I - na data de aquisição do direito;
II - na prescrição quinquenal;
III - nos reflexos legais aplicáveis;
IV - na disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7° O pagamento dos valores retroativos obedecerá ao seguinte cronograma:
I - implementação das vantagens na folha de pagamento a partir do mês de maio de 2026;
II - prioridade para valores decorrentes de direitos adquiridos após a vigência da Lei Complementar Federal n° 226/2026.
§ 1° - Os valores prioritários de que trata o inciso II serão pagos em cota única, mediante inclusão na folha de pagamento do mês de maio de 2026.
§ 2° - Os demais valores retroativos, não abrangidos pelo inciso II deste artigo, poderão ser objeto de parcelamento, mediante Resolução específica do Poder Legislativo, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.
Art. 8º Em caso de servidor falecido, os valores serão pagos:
I - ao pensionista, quando houver repercussão previdenciária;
II - aos sucessores legais ou espólio, mediante habilitação.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 9º O processo administrativo para reconhecimento das vantagens será instaurado de ofício e conterá:
I - ficha funcional atualizada;
II - demonstrativo de tempo de serviço;
III - memória de cálculo;
IV - decisão administrativa.
Art. 10 O servidor poderá requerer revisão de eventuais diferenças não reconhecidas, mediante protocolo administrativo, observado o prazo prescricional.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11 A execução das despesas decorrentes desta Resolução observará:
I - a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - o planejamento da despesa com pessoal;
III - os limites legais aplicáveis.
Art. 12 Compete ao Setor de Apoio Técnico Financeiro – GATF deste órgão:
I - estimar o impacto financeiro das medidas;
II - controlar a execução dos pagamentos;
III - adotar medidas de equilíbrio fiscal;
IV - manter registros auditáveis dos atos praticados.
Art. 13 O Controle Interno acompanhará a execução dos procedimentos previstos neste Decreto, garantindo a legalidade e a regularidade dos atos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Poderão ser editadas normas complementares para a execução desta Resolução.
Art. 15 Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piratini, 12 de maio de 2026.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS
Presidente Legislativo 2026
JOSÉ AURI SOARES
Vice-Presidente 2026
SÉRGIO MOACIR RODRIGUES DE CASTRO
1º secretário 2026
CARLOS ALBERTO GOMES CAETANO
2ª secretário 2026
Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:32A4671C