ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.015 – PROMOÇÃO DE ACESSO AO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
59 3.3.9.0.39.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.....................................R$ 90.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.020 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
112 4.6.90.91.00.00.0001 SENTENÇAS JUDICIAIS............................R$ 38.000,00
TOTAL...................................R$ 38.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 81.775,75 (oitenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 11.02 – DEPARTAMENTO DO ESPORTE, TURISMO E LAZER
PROJ/ATIV.: 1.113 MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 81.775,75
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 209.775,75 (duzentos e nove mil setecentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV.: 2.149 - MANUTENÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
113 3.1.9.1.13.00.00.0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................R$ 209.775,75
TOTAL............................................R$ 209.775,75
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 16 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SM Administração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:32B09B55