ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

PROJ./ATIV.: 2.015 – PROMOÇÃO DE ACESSO AO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

59 3.3.9.0.39.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.....................................R$ 90.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.020 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS

112 4.6.90.91.00.00.0001 SENTENÇAS JUDICIAIS............................R$ 38.000,00

TOTAL...................................R$ 38.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 81.775,75 (oitenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

UNIDADE: 11.02 – DEPARTAMENTO DO ESPORTE, TURISMO E LAZER

PROJ/ATIV.: 1.113 MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 81.775,75

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 209.775,75 (duzentos e nove mil setecentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV.: 2.149 - MANUTENÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL

113 3.1.9.1.13.00.00.0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................R$ 209.775,75

TOTAL............................................R$ 209.775,75

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 16 de novembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp.  P/SM Administração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:32B09B55