ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3441
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.827/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal nº 2.827/2014 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12.O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído por 21 (vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade da Administração Pública e da sociedade civil, da seguinte forma:
I -10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Público, a saber:
a)01 representante da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude;
b)01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c)01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d)01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
g)04 representantes do Poder Legislativo Municipal, obrigatoriamente servidores.
II -11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, a saber:
a)01 representante da área de Música;
b)01 representante da área do audiovisual;
c)01 representante das Entidades Carnavalescas;
d)01 representante do Movimento Tradicionalista;
e)01 representante das Belas Artes;
f)01 representante da Cultura Hip Hop;
g)01 representante da Capoeira;
h)01 representante da Cultura Afro;
i)01 representante da Comissão Organizadora da Procissão de Nossa Senhora Aparecida;
j) 01 representante da Cultura Gospel;
l) 01 representante da Dança de Rua.
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§ 1ºEntende-se por belas artes o conjunto de expressões formado por arquitetura, pintura, escultura, dança, teatro e literatura.
§ 2ºOs segmentos de que tratam as alíneas do inciso II supra, devem ter atuação/representação em Alvorada e seus representantes residirem no Município.
§ 3º. O processo de escolha dos representantes dos diversos segmentos obedecerá o disposto em edital de chamamento próprio e demais normas constantes do regulamento desta lei.
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, eleito dentre os membros que compõem o Conselho, somente terá direito a voto em caso de empate nas votações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente os arts. 12, 18 e 19 da Lei Municipal nº 2827, de 11 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:32B153A0