ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj/Ativ: Convênio com Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela – RS.
3.3.50.43.00.00.00.00 –Subvenções sociais......................R$ 135.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj/Ativ: 2072 Participação no Consorcio Intermunicipal de Saúde.
184-3.3.71.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros de Pessoa Jurídica.............................................R$ 135.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensalmente pelo período de 01 de abril de 2018 à 31 de dezembro de 2018, totalizando assim R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) com o Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela – RS. para execução de Ações de Media Complexidade da Atenção Especializada em Saúde no Pronto Atendimento do Hospital, que terá caráter de urgência e emergência durante 24 horas do dia para as especialidades no atendimento de traumatologia, urologia, cirurgia geral, cirurgia vascular, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastrenterologia, pediatria e ginecologia.
Art. 4º - A Entidade deverá prestar contas do presente recurso, que será utilizado para execução de Ações de Media Complexidade da Atenção Especializada em Saúde no Pronto Atendimento do Hospital.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Março de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:32B16558