ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação dos Estudantes Universitários do CESURG Sarandi (CNPJ nº

54.638.213/0001-72)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos

financeiros destinados ao custeio do transporte universitário de estudantes residentes no

Município de Sarandi/RS ao CESURG.

Valor: R$ 50.000,00

JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade justifica-se em razão de que a Associação

dos Estudantes Universitários do CESURG Sarandi é a única entidade local com finalidade

estatutária específica voltada à promoção e execução de ações de transporte regular para

estudantes universitários do Município de Sarandi ao CESURG, já atuando de forma

consolidada e contínua junto aos estudantes que se deslocam diariamente até a universidade.

A parceria atende ao interesse público ao assegurar o acesso ao ensino superior,

contribuindo para a permanência dos estudantes na universidade e para a formação

profissional dos munícipes. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6069,

de 12 de março de 2026. Instrumento Jurídico: Termo de Fomento a ser firmado entre o

Município de Sarandi/RS e a Associação dos Estudantes Universitários do CESURG

Sarandi.

Sarandi-RS 08 de abril de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:32B1D645