ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 3.160 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
Gabinete do Prefeita

 

Retifica o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.139/2026, que declara de

 

utilidade pública, para para fins de

desapropriação amigável ou judicial, área

destinada à construção da Casa do

Agricultor.

 

lhe confere a Lei Orgânica do Município.A Prefeita de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que

 

DECRETA:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do ato normativo que declara de utilidade pública a área destinada à construção da Casa do Agricultor passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A área abrange o terreno e as benfeitorias nele existentes, vinculados às matrículas nº 2.158, 9.920, 16.530, 16.536 e 16.538, do Registro de Imóveis competente da Comarca de Pinheiro Machado, tendo como lindeiros:

 

I – ao norte, a Rua Capistrano de Abreu;

 

II – ao leste, área remanescente;

 

III – ao sul, a Rua Demétrio Silva; e IV – ao oeste, a Avenida Visconde de Mauá. ” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Pedras Altas, 16 de novembro de 2026.

 

Viviane Maria Avila de Albuquerque

 

Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Amanda da Silva Bandeira
Código Identificador:32BBD33A