ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA FGAS - FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS E INDICADORES DE SAÚDE NO CENTRO E POSTOS DE SAÚDE.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Função Gratificada de responsável pelos serviços de implantação dos sistemas e indicadores de saúde no Centro e Postos de Saúde, FGAS na Estrutura Organizacional Municipal, Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019, art. 8º. - 12. FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGs – na Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 2º. A Função Gratificada FGAS será no valor de R$ 1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos)

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 11 de junho de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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