ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4137 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e as demais fontes de direito do atual paradigma democrático,

 

FAZ SABER:

 

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS RELATIVAS ÀS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 1.º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Tupanciretã, a prestação dos serviços de transporte individual de passageiros denominado mototáxi e de entrega de mercadorias denominado motofretista, exercidos pelos profissionais condutores de veículos automotores de duas rodas do tipo motocicletas, estabelecendo regras para a regulação destes serviços, tidos como de utilidade pública e interesse social (direito fundamental de 2.º geração – transporte público), em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.009/09, de 29 de Julho de 2009, adotando as seguintes denominações, expressões, siglas e respectivos significados:

 

I - mototáxi: transporte individual de passageiros;

 

II - motofrete: transporte de mercadorias ou bens que não corresponda ao transporte individual de passageiros;

 

III - Ponto de Serviço: local e/ou pontos onde está sediada a prestação dos serviços de mototáxi, sendo expressamente vedada, a partir da vigência desta Lei, a utilização de espaço público para tal finalidade;

 

IV - Alvará de Localização e Funcionamento: conforme definido no Código Tributário Municipal;

 

V - Cadastro de Condutor: registro numérico sistemático e sequencial elaborado e mantido pelo Município, devendo conter, além de outras informações, os dados do veículo destinado à prestação dos serviços de mototáxi ou motofrete, dos autorizatários, pessoas físicas ou jurídicas, dos condutores, titulares e colaboradores autorizados e do Ponto de Serviço a que se vinculam os condutores;

 

VI - Cadastro de Pontos de Serviços: registro numérico sistemático e sequencial dos locais autorizados para a instalação dos estabelecimentos prestadores dos serviços de que trata esta Lei, o qual será elaborado e mantido pelo Município, devendo conter, além de outras informações, os dados dos responsáveis pelos estabelecimentos e dos condutores, titulares e colaboradores, autorizados a funcionar;

 

VII - Preço da Prestação do Serviço: importância a ser cobrada dos usuários do sistema de transporte, a título de contraprestação pela realização dos serviços de mototáxi ou motofrete, não possuindo natureza jurídica de preço público ou de tarifa, em obediência à disposição contida no art. 15 desta Lei; e

 

VIII – Administração Pública Direta e/ou Indireta (Poder Executivo Municipal): gestor, regulamentador, fiscalizador e controlador da aplicação e cumprimento do disposto nesta Lei.

 

§ 1º Os serviços discriminados nos incisos I e II serão realizados com a utilização de veículo automotor de duas rodas, do tipo motocicleta, com ou sem reboque ou carreta lateral, dirigido por condutor, titular ou colaborador, em posição montada, ao qual o Município conferirá Alvarás de Localização e Funcionamento com a finalidade de viabilizar a realização dos serviços.

 

Art. 2.º As autorizações para o exercício das atividades serão expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda – setor de alvarás e conjunto com os demais órgãos da Administração Pública Direta e/ou Indireta, nos seguintes termos e condições:

 

I - Para a prestação dos serviços de mototáxi, exclusivamente às pessoas físicas, que serão qualificadas como trabalhadores autônomos, não se estendendo tais autorizações às pessoas jurídicas; e

 

II - Para a prestação dos serviços de motofrete, para pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

§ 1º As autorizações referidas no caput deste artigo serão fornecidas aos interessados que preencham os requisitos exigidos pela presente Lei.

 

§ 2º As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para cada veículo autorizado, de liberação para 02 (dois) condutores, sendo 01 (um) titular e 01 (um) colaborador.

 

§ 3º As autorizações para a execução dos serviços são pessoais e deferidas aos condutores cadastrados, sendo terminantemente vedadas as suas transferências para terceiros não autorizados.

 

§ 4º Os autorizatários terão direito a 01 (um) cadastro na modalidade de moto- táxi e 01 (um) cadastro na modalidade de motofrete, desde que preenchidas todas as exigências previstas na lei.

 

§ 5º As autorizações terão validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição, renováveis por igual período e assim sucessivamente, uma vez satisfeitas todas as exigências estabelecidas nesta Lei.

 

SEÇÃO II DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS

 

Art. 3ºOs veículos destinados à prestação dos serviços de mototáxi ou motofrete deverão estar em bom estado de conservação e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e pela Lei Federal nº 12.009/09, de 29 de julho de 2009, as seguintes condições:

 

I - Pintura automotiva ou adesivação na cor laranja, para a categoria de serviços de mototáxi; e na cor branca, para a categoria de motofrete, conforme padrões expedidos pela SMF;

 

II - Dispor de pintura automotiva no tanque de combustível do veículo com os seguintes dísticos: mototáxi para a categoria de serviços de mototáxi ou motofrete para a categoria de serviços de motofrete, conforme padrão expedido pela SMF;

 

III - Não possuir tempo de uso superior a 08 (oito) anos para a atividade de mototáxi e não possuir tempo de uso superior a 07 (sete) anos para a atividade de motofrete e;

 

IV - Ter alça metálica traseira onde possa se segurar o passageiro;

 

V - Possuir cano de escapamento revestido, em sua lateral, com material isolante térmico para evitar queimaduras ao passageiro;

 

VI - Ter os 02 (dois) retrovisores originais, sendo vedadas as suas substituições por outros fora das especificações do fabricante;

 

VII - Ter alça dianteira do tipo “mata-cachorro”;

 

VIII - Ter todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;

 

IX - Estar com a documentação completa e atualizada;

 

X - Ter potência do motor mínima de 125 (cento e vinte cinco) e máxima de 350 (trezentos e cinquenta) cilindradas;

 

XI - Estar licenciada pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel, cuja placa de identificação será de cor vermelha;

 

XII - Ser submetida à vistoria de segurança veicular e estar em dia com esta;

 

XIII - Possuir inscrição na Administração Pública Direta (Poder Executivo Municipal); e

 

XIV - Possuir no tanque do veículo, de forma visível, número do registro no Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Fica proibida a utilização de veículos similares às motocicletas, tais como motonetas, triciclos, quadriciclos na prestação dos serviços disciplinados na presente Lei.

 

SEÇÃO III DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES

 

Art. 4ºPara requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou colaborador, deverá preencher o formulário próprio e apresentar a seguinte documentação:

 

I - Cédula de identidade, comprobatória de ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

 

II - Comprovante de residência e domicílio no Município de Tupanciretã-RS;

 

III - Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A por pelo menos 02 (dois) anos;

 

IV - Histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, fornecido por meio dos Centros de Formação de Condutores - CFC;

 

V - Documento de propriedade da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços, em nome do condutor interessado titular ou, quando de propriedade de terceiro, com a apresentação de documento público, procuração pública celebrada em cartório, que autorize a utilização do veículo pelos condutores interessados: titular e colaborador;

 

VI - Certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos criminais das Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso positiva;

 

VII - Seguro Obrigatório; e

 

VIII - Alvarás de localização e funcionamento, fornecidos pelos órgãos do Município de Tupanciretã-RS, do Ponto de Serviço a que pertencem os condutores, titular e colaborador.

 

§ 1º Estará inabilitado para requerer autorização o condutor interessado que, em face da certidão referida no inciso VI deste artigo, tenha sido condenado, em sentença final transitada em julgado, consumado ou tentado, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração pública, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de associação criminosa, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição, violência doméstica e familiar contra a mulher e por qualquer dos crimes previsto na legislação de trânsito.

 

§ 2º Para a solicitação da renovação anual da autorização concedida, o condutor interessado (titular e/ou colaborador) deverá apresentar toda a documentação exigida para a inscrição inicial, nos termos deste artigo, atualizada, cuja data de expedição dos documentos deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à data da solicitação.

 

§ 3º A expedição da autorização inicial ou, igualmente, da sua renovação fica condicionada ao cumprimento do disposto na Seção VIII, Art. 11, desta Lei.

 

Art. 5ºO condutor, quando estiver com seu veículo em operação na prestação dos serviços disciplinados na presente Lei, deverá, obrigatoriamente, fazer uso e dispor dos seguintes equipamentos individuais de segurança, em perfeitos estados de conservação e funcionamento ou utilização:

 

I - Para a categoria de serviços de mototáxi: 02 (dois) capacetes de cor branca, 01 (um) para o condutor e 01 (um) para o passageiro usuário, sendo que tais equipamentos deverão possuir Certificados de Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos;

 

II - Para a categoria de serviços de motofrete: 01 (um) capacete de cor branca, sendo que tal equipamento deverá possuir Certificado de Aprovação do INMETRO, renovável, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos; e

 

III - 01 (um) colete de segurança na cor laranja para cada condutor, sendo que tal equipamento deverá:

 

a) possuir Certificado de Aprovação do INMETRO, renovado, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos;

 

b) ser dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; e

 

c) ser dotado de estampa afixada na parte de trás que tenha o seguinte dístico: mototáxi - para a categoria de serviços de mototáxi, ou motofrete - para a categoria de serviços de motofrete, conforme padrão expedido pela Administração Pública Direta / Indireta (Poder Executivo Municipal).

 

Parágrafo Único - O condutor deverá oferecer, gratuitamente, sem ônus adicional pelo serviço prestado, aos passageiros usuários do serviço, toucas descartáveis para uso sob o capacete, se solicitadas.

 

SEÇÃO IV DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS PONTOS DE SERVIÇOS

 

Art. 6ºOs condutores devidamente autorizados para a prestação dos serviços ora disciplinados deverão se organizar em Pontos de Serviços.

 

§ 1º Os Pontos de Serviços deverão estar localizados em áreas construídas ou edificadas, sendo expressamente vedada a utilização do espaço público para tal atividade, a partir da vigência da presente Lei.

 

§ 2º O exercício das atividades objeto desta Lei somente será permitido após os devidos licenciamentos, através dos respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento, dos locais de instalações dos Pontos de Serviços.

 

§ 3º Os Pontos de Serviços deverão ter cadastro na Administração Pública Direta e/ou Indireta (Poder Executivo Municipal), em consonância com o disposto no Art. 1º, inciso VI, desta Lei.

 

§ 4º Os Pontos de Serviços poderão ser fechados em função do interesse público e da conveniência administrativa.

 

§ 5º Cada Ponto de Serviço poderá disponibilizar a prestação dos serviços disciplinados na presente lei, conforme definido nos incisos I e II, do Art. 1º, de forma isolada ou cumulativamente.

 

SEÇÃO V DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO AUTORIZATÁRIO

 

Art. 7ºSem prejuízo das obrigações estabelecidas nos artigos anteriores desta Lei e do disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal nº 12.009/09, de 29 de Julho de 2009, o condutor, titular e/ou colaborador, deverá, ainda, observar as seguintes condições para a prestação dos serviços:

 

I - Não ceder a autorização fornecida a terceiros não autorizados, seja a que título for, sendo a sua execução pessoal e intransferível;

 

II - Apresentar o veículo para vistoria semestralmente ou, a qualquer tempo, caso a fiscalização julgue necessário;

 

III - Confiar e ceder a direção do seu veículo apenas a quem, como seu preposto, na qualidade de condutor colaborador, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutores e com a devida autorização para dirigir o veículo;

 

IV - Realizar a substituição de veículo somente depois de efetuada a baixa do veículo anterior, junto aos cadastros da Prefeitura Municipal e ao DETRAN-RS, da categoria aluguel para a categoria particular;

 

V - Não efetuar os serviços disciplinados nesta Lei com veículo diverso do autorizado para atuação a que destina;

 

VI - Prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;

 

VII - Portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis de natureza pessoal, do veículo e do serviço;

 

VIII - Não lavar o veículo no logradouro, pista de rolamento e/ou passeio público, em frente ao Ponto de Serviço;

 

IX - Não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de passageiros prevista para o veículo;

 

X - Fornecer, sempre que solicitado pelo passageiro, touca descartável; e

 

XI - Afastar-se do trabalho, sempre que for acometido ou se for portador de moléstia infectocontagiosa de natureza grave.

 

SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 8ºA fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias será exercida pelo setor competente do Poder Executivo Municipal de Tupanciretã-RS.

 

Art. 9ºOs fiscais, no exercício da fiscalização, lavrarão o correspondente Auto de Infração para formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.

 

SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 10A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, no seu regulamento e nas demais normas e instruções complementares submeterão o condutor autorizatário, titular e/ou colaborador, infrator às seguintes cominações legais, impostas isolada ou cumulativamente, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta:

 

I - Advertência;

 

II - Multa;

 

III - Apreensão do veículo;

 

IV - Suspensão temporária da execução do serviço por 02 (dois) meses, após o condutor atingir 03 (três) infrações; e

 

V - Cassação da autorização para exercer a atividade, após o condutor atingir 05 (cinco) infrações.

 

§ 1º O Decreto regulamentador estabelecerá a gradação das faltas e os critérios de apuração, bem como a forma de aplicação das respectivas penalidades aos infratores.

 

§ 2º O descumprimento dos preceitos contidos nesta Lei vincula a Administração Pública Municipal a instaurar devido processo administrativo para apurar a responsabilidade do infrator, assegurando-se a este a produção de todos os meios admitidos no direito e consagradores da mais ampla defesa e do contraditório, aplicando-se, nas omissões e naquilo que for cabível, o rito processual previsto na Lei Municipal nº 3.602, de 18 de junho de 2014, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal.

 

§ 3º O disposto no inciso III aplicar-se-á, acrescido de multa na forma de Decreto Regulamentador, sempre que constatada a prestação dos serviços descritos nesta Lei sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º Constatada a transferência irregular de autorização concedida, o infrator terá a cassação automática da sua autorização e ficará proibido de exercer as atividades relativas aos serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias, independentemente da aplicação concomitante de outras penas.

 

SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11Os condutores interessados, quando da solicitação da primeira autorização ou da renovação anual para o exercício dos serviços, deverão apresentar, obrigatoriamente, comprovante da aprovação de Curso específico na modalidade de mototáxi e de motofrete, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas.

 

Parágrafo Único - Para obterem a renovação anual para o exercício dos serviços, os autorizatários deverão também apresentar cópia do recibo de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e seus respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento.

 

Art. 12Os autorizatários serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Poder Executivo Municipal de Tupanciretã e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.

 

Art. 13Os veículos autorizados para a realização dos serviços de mototáxi e de motofrete poderão circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde e quando solicitados.

 

Art. 14Os serviços disciplinados na presente lei serão autorizados em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se os autorizatários à execução dos mesmos com regularidade e continuidade, bem como com a manutenção da segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.

 

Art. 15Os preços cobrados pelas prestações dos serviços, segundo definição contida no Art. 1º, inciso VII, desta Lei, serão fixados e regulados pela livre iniciativa e concorrência, em conformidade com o disposto no art. 170 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 16O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 17 Os condutores que atuam na prestação dos serviços de mototáxi e motofrete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências prevista nesta lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da regulamentação prevista no artigo anterior.

 

Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 19Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:32E305E2