ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2899/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2899/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º – É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.088 – programa naab - estadual

3393.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 30.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

1157 – Equipamento e material permanente SCFV

4490.52.00.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 8.000,00

TOTAL R$ 38.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:

A)Superávit exercício anterior recurso 1320 – SCFV R$8.000,00

B)Superávit exercício anterior recurso 4011 NAAB R$30.000,00

TOTAL R$38.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:32EABABC