ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4540 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Cria vaga para o cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3269/11.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica criado 03 (três) vagas para o cargo de monitor de casa de passagem.

 

Grau

Classe

Padrão Referencial Lei nº 4369/21

Código

Cargo/ Função

Cargo

Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011

Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11

R$ 907,95 x (1,300) = 1.180,34

-

-

-

A

I

1

A.I.2

Monitor de Casa de Passagem 40 Horas

Existente

Ocupado

A Criar

06

06

03

 

 

Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de monitor de casa de passagem estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 041/2017), homologado no mês de maio do ano de 2018.

 

Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:32ED0108