ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2903/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 550.856,36 (quinhentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 2272
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 40.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 2110
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 95.916,28
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.151000 Despesas com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 2273
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 45.712,47
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 1952
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 58.260,54
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 2274
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 1.532,22
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2275
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 24.002,09
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2276
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 3.489,96
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica
Conta: 2277
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 39.458,18
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2278
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 75.163,81
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Primária
Conta: 2279
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 3.807,51
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2280
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 28.841,69
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2281
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 40.073,18
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2200
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 24.212,52
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados á Saúde
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2282
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 70.385,91
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:
|
Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
|
1500 – Recursos não vinculados de impostos |
0000 - sem detalhamento |
R$ 181.628,75 |
|
1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 – Custeio – Atenção Básica |
R$ 103.058,45 |
|
1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 48.214,61 |
|
1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
0000 - sem detalhamento |
R$ 147,568,64 |
|
2632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados á Saúde |
0000 – sem detalhamento |
R$ 70.385,91 |
|
TOTAL = |
R$ 550.856,36 |
|
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 178.632,98 (centro e setenta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 526
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 10.817,10
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 527
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 10.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.119 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da Saúde Bucal - ESB
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 543
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 30.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.119 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da Saúde Bucal - ESB
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 2283
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 35.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.119 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da Saúde Bucal - ESB
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 2284
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 55.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde
Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2285
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 7.815,88
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde
Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2286
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 30.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
|
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 – Custeio – Atenção Básica |
R$ 130.817,10 |
|
1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
0000 – sem detalhamento |
R$ 47.815,88 |
|
TOTAL |
R$ 178.632,98 |
|
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de junho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:32F60ACA