ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2903/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 550.856,36 (quinhentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS

Conta: 2272

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 40.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS

Conta: 2110

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 95.916,28

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.151000 Despesas com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS

Conta: 2273

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 45.712,47

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 1952

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 58.260,54

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 2274

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 1.532,22

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2275

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 24.002,09

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2276

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 3.489,96

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

Conta: 2277

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 39.458,18

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2278

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 75.163,81

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Primária

Conta: 2279

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 3.807,51

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2280

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 28.841,69

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2281

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 40.073,18

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2200

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 24.212,52

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados á Saúde

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2282

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 70.385,91

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 181.628,75

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 103.058,45

1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 48.214,61

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

0000 - sem detalhamento

R$ 147,568,64

2632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados á Saúde

0000 – sem detalhamento

R$ 70.385,91

TOTAL =

R$ 550.856,36

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 178.632,98 (centro e setenta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 526

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 10.817,10

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 527

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.119 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da Saúde Bucal - ESB

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 543

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 30.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.119 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da Saúde Bucal - ESB

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 2283

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 35.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.119 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da Saúde Bucal - ESB

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 2284

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 55.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde

Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2285

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 7.815,88

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde

Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2286

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 30.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 130.817,10

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

0000 – sem detalhamento

R$ 47.815,88

TOTAL

R$ 178.632,98

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 09 de junho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:32F60ACA