ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.106, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.063, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera dispositivos da Lei Municipal nº 10.063, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais e dá outras providências,como segue:

I - O § 2º, do art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Caberá ao Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS."

II - O §8º, do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 8º Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência receberão jeton mensal equivalente a 0,814 padrões de referência, pagos com recursos da taxa de administração, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual concedido aos servidores do quadro geral.”

III - Os §5º e 8º, do art. 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:

§5º Os membros titulares do Conselho Fiscal receberão jeton mensal equivalente a 0,814 padrões de referência, pagos com recursos da taxa de administração, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual concedido aos servidores do quadro geral."

§ 8º Os integrantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência portadores de certificação profissional receberão um acréscimo equivalente a 0,407 padrões de referência no jeton fixado no §5º deste artigo, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual concedido aos servidores do quadro geral."

IV - O §5º, do art. 10, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos receberão jeton mensal equivalente a 1,221 padrões de referência, pagos com recursos da taxa de administração, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual concedido aos servidores do quadro geral."

V - O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O servidor designado para exercer a atividade de Gestor de Investimentos perceberá gratificação equivalente a 12,271 padrões de referência."

VI - O art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O Diretor do FAPS terá direito à gratificação equivalente a 12,271 padrões de referência."

VII - Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 18, com as seguintes redações:

§3º O Diretor do FAPS e o Gestor de Investimentos não poderão integrar, na condição de membros titulares ou suplentes, o Conselho Municipal de Previdência ou o Conselho Fiscal, sendo permitida sua participação no Comitê de Investimentos, observado o disposto nesta Lei.

§4º Nas ausências, impedimentos ou vacâncias dos membros titulares dos Conselhos previstos nesta Lei, a convocação dos suplentes observará a mesma representação do titular substituído e a ordem de nomeação constante do ato de designação dos membros.

§5º Havendo mais de um suplente para a mesma representação, o primeiro suplente substituirá o primeiro titular, o segundo suplente substituirá o segundo titular e assim sucessivamente, podendo os demais suplentes da mesma representação serem convocados em caso de impedimento ou ausência do suplente originalmente vinculado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 10.063, de 27 de março de 2024.

 

Santo Antônio da Patrulha, 23 de junho de 2026.

 

MARCELO SANTOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:32FDA991