ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.467, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
FICA INSTITUÍDO O NÚCLEO HABITACIONAL URBANO, DENOMINADO DE LOTEAMENTO POPULAR “VIDA NOVA”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA OUTORGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o núcleo habitacional urbano, denominado de Loteamento popular “Vida Nova” e autoriza o Poder Executivo Municipal a realização da outorga de documento para transferência dos lotes.
§1º. As unidades habitacionais que serão construídas são oriundas do Programa Estadual “A Casa é Sua – Fase 2” e de recursos próprios do Município de Campo Bom.
§2º. O Loteamento está inserido na matrícula mãe de nº 24.254, do Ofício de Registro de Imóveis de Campo Bom, de propriedade do Município de Campo Bom, que originaram as aberturas das matrículas de nº 31.421 até nº 31.516, todas do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Campo Bom, conforme averbação AV. 8-24.254 – Lotes do Loteamento.
Art. 2º. Os critérios de seleção e habilitação dos beneficiários moradores da ocupação popularmente conhecida como “Bicho de Pé” serão definidas através de Resoluções do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, e de acordo com os critérios constantes no convênio a ser firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. Haverá contrapartida pecuniária dos beneficiários pelos lotes, o qual será definido pelo departamento competente, bem como o número de parcelas, quando finalizada a construção das unidades habitacionais.
Art. 4º. O croqui do loteamento e as matrículas ora referidas compõe o Anexo único desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:32FEA0A1