ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4693 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 282.294,59 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 2º Receberá o crédito adicional a seguinte despesa:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função:10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0036 -Investimentos em Saúde

Projeto: 1.154 – Ampliação, Reformas ou Construção de Unidades Básicas de Saúde

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 282.294,59

 

Fonte de Recursos: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo estadual

Detalhamento da Fonte: 4294 – Construções ou Ampliações

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela transferência recebida de recursos do SUS, provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para essa finalidade.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:330148C2