ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.490, DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 187.024,95, sob a seguinte classificação orçamentária:
33.04 06 182 0014 2.048 PREVENIR E MINIMIZAR EFEITOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS
(AAA) 3390 32 – 749.03 (3101) – 3390 32 material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......................... R$ 187.024,95
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até XX/XX/XX nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00 – 749.03 (3101) - RECEITA................. R$ 187.024,95
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 03 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:330C22C2