ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ITAARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2134, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária, por tempo determinado e excepcional interesse público, para função de Engenheiro Civil.
Sandro Roberto Galarça Ferigollo, Prefeito Municipal de Itaara, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. Fica o Município de Itaara autorizado a contratar temporariamente, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, decorrente da concentração excepcional e transitória de obras, projetos, processos licitatórios, fiscalizações e demais procedimentos técnicos identificados na Exposição de Motivos desta Lei, 01 (um) profissional para a função de Engenheiro Civil, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme quadro abaixo:
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QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) |
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01 |
Engenheiro Civil |
R$ 5.063,43 (cinco mil, sessenta e três reais e quarenta e três centavos) |
Art. 2º Será concedido vale-alimentação, na forma de crédito em cartão, conforme indicado pela Lei nº 1.020 de 20 de abril de 2010 e suas posteriores atualizações, no valor de R$ 700,52 (setecentos reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 198 do Regime Jurídico Único - Lei Municipal nº 672, de 24 de agosto de 2006.
Art. 4º O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de 6 (seis) meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo, se a necessidade assim o exigir, ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 196 do Regime Jurídico Único — Lei Municipal nº 672, de 24 de agosto de 2006.
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei permanece até o final do prazo indicado no caput deste artigo, sendo permitida a substituição do profissional contratado nos casos de rescisão, desistência, não comparecimento ou outro impedimento do contratado, pelo período remanescente da autorização, observada a ordem de classificação do procedimento seletivo aplicável, seja o cadastro de reserva referido no §1º do art. 1º, seja o Processo Seletivo Simplificado referido no §2º do mesmo artigo.
Art. 5º Servirão de cobertura para as despesas decorrentes desta Lei as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 03 - Secretaria de Planejamento e Gestão
Unidade: 01 - Secretaria de Planejamento e Gestão
Atividade: 2.006 - Manutenção das atividades de Planejamento e Gestão
Elemento de Despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
Despesa Desdobrada: 3.1.90.04.15 - Obrigações Patronais - Contrato Temporário
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaara, aos 9 dias do mês de novembro do ano de 2026.
SANDRO ROBERTO GALARÇA FERIGOLLO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM ____/_____/2026
ONOIR SILVEIRA FIALHO
Secretário de Planejamento e Gestão
Engenheiro Civil
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Atividades de nível superior com habilitação, de grande complexidade envolvendo supervisão, coordenação fiscalização e responsabilidade técnica em todas as obras do Município ou que pelo Município devam ser licenciadas.
b)Descrição Analítica: supervisionar, coordenar, executar e/ou fiscalizar as obras do Município; supervisionar, coordenar, executar e/ou fiscalizar os trabalhos topográficos e geodésicos; projetar, fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, drenagem, irrigação e de saneamento urbano e rural; efetuar estudos e pesquisas para o estabelecimento das normas diretas de engenharia do Município; elaborar e preparar normas de trabalho de engenharia; planejar modelos e formulários para usar nos serviços de engenharia; participar na elaboração de orçamentos, examinar processos e emitir pareceres; orientar e supervisionar atividades relacionadas com a engenharia e com o controle de obras do Município; realizar estudos relativos a urbanismo, código de obras e afins; prestar assessoramento a autoridade em assuntos de sua competência; executar serviços de engenharia em órgão de administração municipal e emitir os respectivos pareceres; preparar relatórios; realizar perícias; orientar, coordenar e supervisionar atividades a serem desenvolvidas por equipes auxiliares; controlar a execução de obras; conduzir veículo oficial, no Município e no desempenho de suas atividades, desde que legalmente habilitados e formalmente autorizados pela chefia do serviço; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a)Geral: Carga horária semanal de 30 horas;
Requisitos:
a) Idade: Mínimo 18 anos
b) Instrução: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão; com inscrição regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA.
c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH - Categoria "B"
Publicado por:
Adriams Victor Hostym
Código Identificador:3310B0CB