ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2020 09 DE JUNHO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber uma Fração de terras urbano com área de 1.193m² (Um mil cento e noventa e três metros quadrados) parte da chácara n°21 (vinte e um), com as seguintes confrontações: a NORDESTE por duas linhas retas medindo 76,63 metros e outra linha medindo 22,60 metros com chácara 21; a SUDESTE por uma linha reta medindo 12 metros com chácara 22; ao SUDOESTE por duas linhas retas, uma medindo 22,85 metros e a outra medindo 76,60 metros, com a chácara 21; ao NOROESTE por uma linha reta, medindo 12 metros com a chácara 20.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 09 de Junho de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:3312B692