ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2020 09 DE JUNHO DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber uma Fração de terras urbano com área de 1.193m² (Um mil cento e noventa e três metros quadrados) parte da chácara n°21 (vinte e um), com as seguintes confrontações: a NORDESTE por duas linhas retas medindo 76,63 metros e outra linha medindo 22,60 metros com chácara 21; a SUDESTE por uma linha reta medindo 12 metros com chácara 22; ao SUDOESTE por duas linhas retas, uma medindo 22,85 metros e a outra medindo 76,60 metros, com a chácara 21; ao NOROESTE por uma linha reta, medindo 12 metros com a chácara 20.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 09 de Junho de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:3312B692