ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4296 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado acrescentar valor adicional ao Termo de Contratualização entre Município de Tupanciretã e o Hospital de Caridade Brasilina Terra para integração no Sistema Único de Saúde, plantão médico de urgência, firmado pela Lei Ordinária nº 4246 de 10 de março de 2021.
§ 1º O valor do repasse será conforme a demanda do Hospital de Caridade Brasilina Terra.
§ 2º O repasse será feito através de aditivo ao convênio nº 04/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02. Coord. de Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Código da despesa: 8272 – Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais.
Fonte de Recursos: 0040.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:3319498F