ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Sábia Idade, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, a qual é responsável pela coordenação geral da Política Municipal dos Direitos do Idoso, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos da Lei Municipal nº 2.194, de 14 de julho de 2021.
Art. 2º Poderão participar do Programa Sábia Idade moradores de Imbé que apresentem os seguintes documentos no ato da inscrição junto à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos:
I - Documento de identificação com foto, a fim de comprovar a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;
II - Comprovante de residência no Município;
III - Atestado médico de aptidão para realização de atividades físicas.
Parágrafo único. O atestado médico é documento de inteira responsabilidade do aluno e indispensável para o ingresso ao Programa.
Art. 3º São objetivos do Programa Sábia Idade:
I - Proporcionar à pessoa idosa atividades que possibilitem a convivência, tendo em vista a troca de experiências;
II - Estimular a participação em atividades educativas, culturais e recreativas;
III - Reforçar a visão da pessoa idosa enquanto cidadã ativa;
IV - Investir em prevenção para redução das incapacidades e potencializar o envelhecimento ativo;
V - Despertar a consciência do grupo para os benefícios gerados pela adesão das atividades desenvolvidas;
VI - Estimular aspectos cognitivos: atenção, coordenação, memória e percepção;
VII - Proporcionar a integração com a comunidade;
VIII - Propor atividades físicas adaptadas às reais necessidades da pessoa idosa, favorecendo, desta forma, a melhora da autoestima, do equilíbrio e da destreza motora, e, por conseguinte, levando a ter mais confiança nas suas potencialidades.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos determinar o período da abertura das inscrições para adesão ao Programa, bem como às atividades que ele abrange.
Art. 5º As despesas para operacionalização e manutenção do Programa, bem como doação de materiais de distribuição gratuitas, uniformes e contratação por tempo determinado de profissionais especializados no atendimento à pessoa idosa serão suportadas pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.
Art. 6º Demais regramentos específicos sobre cursos, passeios, atividades físicas e de convivência e modalidades esportivas aplicadas à pessoa idosa constarão em Regimento Interno do Programa Sábia Idade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de agosto de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:331EB12B