ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.254/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 2.254/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

 

Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos os prazos e descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2024, obedecendo ao seguinte calendário:

 

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

 

Data de Vencimento

Desconto no IPTU

17/05/2024

10% (dez por cento)

 

II - PAGAMENTO PARCELADO

 

Parcela

Data do Vencimento

1ª

17/05/2024

2ª

17/06/2024

3ª

17/07/2024

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 11 DE ABRIL DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


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Dalva Isaura Schreiner
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