ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.336 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, ainda que custeada em parte, com recurso público.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 10 de dezembro de 2019.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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