ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a remuneração de Servidor público investido no cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºO servidor público ocupante de cargo efetivo do Município de Terra de Areia investido no cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração fixada para o cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput” não será incorporável nem computado ou acumulado para fins de concessão de acréscimo ulteriores, salvo no caso de férias e gratificação natalina.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:3339A72E