ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.470/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 2.207, de 18.12.2014, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 19 .....................................
..................................................
§ 6º Os responsáveis pela assinatura dos atos do Departamento Ambiental constante do caput são:
Licenças Ambientais e Alvarás Florestais: Agente Ambiental ou seu substituto, e o respectivo Secretário.
..................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 07 de julho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 07 de julho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:333BD6D9