ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 13/2023
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2976/2023 e parecer jurídico n.º 137/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação de NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos de petróleo e gás para propor e acompanhar ações especializadas contra a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. O valor da contratação será, a título de honorários de êxito, 20% (vinte porcento) sobre o benefício econômico efetivamente auferido prospectivamente ou retroativamente.
Nova Hartz, 11 de julho de 2023.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:33456D16