ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.547, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas referente ao almoço para os idosos do Município de Fagundes Varela, por ocasião da comemoração do Dia Internacional do Idoso.
Art. 2º Para a realização do evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 – Fundo Municipal da Assistência Social
06.02.08.244.0040.2.250 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) .......... R$ 12.000,00
Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1071 – IGD-BF
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) .............. R$ 102,00
Recurso 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte – 1173 Fundo do Idoso
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1452) ........... R$ 17.898,00
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte 0001 - Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação do recurso 1759 - Recursos Vinculados a Fundos – no valor de R$ 102,00 e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 – Fundo Municipal da Assistência Social
06.02.08.244.0002.2.027 Capacitação E Valorização Do Servidor
3.3.90.14 Diárias – Civil (1410) ............... R$ 2.072,02
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (1413) ................. R$ 2.000,00
06.02.08.244.0002.2.258 Conselho Municipal De Assistência Social
3.3.90.30 Material De Consumo (1418) .................... R$ 500,00
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (1420) .................... R$ 500,00
06.02.08.244.0042.2.253 Manutenção Dos Serviços Do Cadastro Único E Programa Bolsa Família
3.3.90.30 Material De Consumo (1459) .................. R$ 693,05
3.3.90.32 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição (1461) .............. R$ 100,00
3.3.90.36 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física (1463) ............. R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (1465) ................. R$ 4.034,93
3.3.90.47 Obrigações Tributárias E Contributivas (1467) ............... R$ 100,00
Recurso 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento da Fonte: 1071 – IGD-BF
06.02.08.241.0117.2.018 Serviço de Acolhimento Institucional
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1480) .... R$ 13.447,77
06.02.08.244.0040.2.248 Serviço de Proteção e Atendimento Integral as Famílias
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1427) .... R$ 4.450,23
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte 0001 - Livre
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de dezembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:33469107